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1. TRE2026-04-13

   127/24.3T8RMZ-C.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. Tendo sido instaurada ação para separação da meação de bem comum

   • MEAÇÃO
   • APREENSÃO
   • MASSA INSOLVENTE
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • CITAÇÃO
2. TRE2008-07-01só sumário

   1548/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. A anulação de um acto em sede de processo penal é

   • NULIDADE
   • APREENSÃO