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1. TRC2008-10-28citado por 1

   407/03.1TAGRD.C2

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade

   • PROVA
   • APRECIAÇÃO
2. TRE2025-11-25

   666/23.3TXEVR-E.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • APRECIAÇÃO