PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 149/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Junho de 1968, apenas exclui do seu campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira ... dispensa de legalização dos documentos a que se aplica a Convenção pelos agentes diplomaticos e consulares tem caracter imperativo pelo que se esses agentes procederem a tais legalizações poderão incorrer