PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 40/1967
Relator: TINOCO DE FARIA
Civil dispense, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro, a Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão dessa legalização, continua a manter interesse ... abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização; 2 - A escolha da autoridade ou autoridades a quem sera atribuida competencia