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1. PGR-CC1967-07-27só sumário

   Parecer n.º 40/1967

   Relator: TINOCO DE FARIA

   abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização; 2 - A escolha da autoridade ou autoridades a quem sera atribuida competencia

   • LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO ESTRANGEIRO
   • APOSTILA
   • COMPETENCIA
   • ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DOCUMENTO ESTRANGEIRO
2. TRE2025-03-27

   6/25.7YREVR

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • DIVÓRCIO
   • CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
   • APOSTILA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • LITISPENDÊNCIA