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Relator: HENRIQUES GASPAR
Aposentações (e no Montepio Servidores do Estado) e obrigatoria para todos os funcionarios ou agentes que exerçam funções, com subordinação a direcção e disciplina dos respectivos orgãos da Administração Central ... limite de idade maximo, que sera o que corresponda a possibilidade de o subscritor prefazer o minimo de 5 anos de serviço ate atingir o limite de idade fixado para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
aposentados, desligados do serviço para aposentação, ou por terem atingido o limite de idade para o exercício de funções, no momento da integração e prévio ingresso no Quadro Geral ... Adidos, embora tivessem as condições de facto para a aposentação; 4ª - A qualidade de agente militarizado é distinta da qualidade de militar, estando os agentes militarizados abrangidos no conceito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere