PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1987
Relator: LOPES ROCHA
invalidez que lhe foi atribuida em processo organizado pela mesma Caixa, por decisão final tomada apos o falecimento do beneficiario; 2 - Não obsta ao dever de pagar, a circunstancia
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Relator: LOPES ROCHA
invalidez que lhe foi atribuida em processo organizado pela mesma Caixa, por decisão final tomada apos o falecimento do beneficiario; 2 - Não obsta ao dever de pagar, a circunstancia
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere