PGR-CC
Parecer n.º 27/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
funções de eleitos locais em qualquer dos regimes previstos na Lei n 29/87; 5 - Os aposentados pela Caixa Geral de Aposentações que exerçam funções de eleitos locais em regime ... cargo, nos termos do artigo 80 do Estatuto de Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 6 - Todos os eleitos locais - aposentados, reformados, reservistas ou não -, no regime