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Relator: ESTEVES REMÉDIO
actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... conduta privada; 2.ª – A violação de deveres de conduta privada assume relevância disciplinar quando afecte de forma real o funcionamento do serviço ou de modo grave a dignidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
para todos os funcionarios ou agentes que exerçam funções, com subordinação a direcção e disciplina dos respectivos orgãos da Administração Central, Regional e Local, incluindo federações ou associações de municipais
Relator: VITOR DO CARMO
Decreto-Lei n 607/74, de 12 de Novembro), estavam sujeitos a respectiva disciplina apenas os subscritores da Caixa Geral de Aposentações ligados a entidades privadas por contrato de trabalho
Relator: CABRAL BARRETO
reposição do que tiver sido pago pelo exercicio das funções, sem prejuizo de procedimento disciplinar; 10- A situação de um aposentado que exerça funções nas condições referidas na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes e os funcionarios, na mesma situação, designados para seus secretarios, tem direito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere