PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
caso de se entender que o processo contem toda a materia de facto necessaria para a decisão, o recurso não merece provimento
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
caso de se entender que o processo contem toda a materia de facto necessaria para a decisão, o recurso não merece provimento
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A caducidade do contrato de trabalho determinada por reforma por invalidez
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da