Parecer n.º 83/1950

Relator: MIGUEL CAEIRO

reintegração no serviço activo dum funcionario publico aposentado por incapacidade fisica so pode verificar-se no mesmo lugar ou equivalente, não importando que os seus contemporaneos a data da aposentação

• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• APOSENTADO
• READMISSÃO
• APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE