PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade; 2 - So nos restritos termos previstos no artigo 3 do Decreto ... junta. No caso de se entender que o processo contem toda a materia de facto necessaria para a decisão, o recurso não merece provimento