PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo se se apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo se se apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da