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1. PGR-CC1986-11-20só sumário

   Parecer n.º 143/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE
2. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA