PGR-CC
Parecer n.º 100/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação; 2ª) Na decorrência dessa desligação, passa o interessado à situação de aposentando, até ao momento da produção dos efeitos da publicação da aposentação
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Relator: MÁRIO SERRANO
99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação; 2ª) Na decorrência dessa desligação, passa o interessado à situação de aposentando, até ao momento da produção dos efeitos da publicação da aposentação
Relator: CANCELA DE ABREU
Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando