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1. PGR-CC1980-06-04só sumário

   Parecer n.º 32/1980

   Relator: TAVARES DA COSTA

   imediata aposentação compulsiva, e o correspondente a data a que se reporta o inicio da suspensão de funções sem vencimento, "ex vi" dos artigos 33, n 2, alinea

   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO
   • DIRECÇÃO GERAL DE SEGURANÇA
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PIDE
   • SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
2. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 100/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação

   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PENA DISCIPLINAR
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • PAGAMENTO
   • PROTECÇÃO SOCIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO