TCANsó sumário
00290/09.3BEPNF-A
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. II. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. V. A apropriação de dinheiros públicos consubstanciada no recebimento