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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pressupostos necessários para a concessão, designadamente, o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente, bem como ... execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido de suspensão. IV - Face à gravidade dos factos imputados ao ora Recorrido, elemento dos quadros de pessoal com funções
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
funções aí desempenhadas pelo agente, etc.. IV. Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. V. A apropriação de dinheiros públicos consubstanciada no recebimento
Relator: CABRAL BARRETO
entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo a, ponderando a luz dos criterios estabelecidos no artigo 28 do citado Estatuto Disciplinar ... instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido; 6 - O despacho que recuse a diligencia ou a inquirição de testemunha deve
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação