TCASsó sumário
546/19.7BESNT
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
penal do mesmo, em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação de documento agravada e de um crime de abuso de poder, numa pena única de 3 anos
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
penal do mesmo, em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação de documento agravada e de um crime de abuso de poder, numa pena única de 3 anos
Relator: CANCELA DE ABREU
resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando