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Relator: MILLER SIMÕES
legais da do acidente de trabalho; 7 - As "outras circunstancias que tenham agravado o risco do mesmo percurso", referidas na parte final da alinea b) do n 2 da base ... causalidade ao trabalho efectuado ou a efectuar, sendo inerentes a esse percurso enquanto constituirem risco do mesmo trabalho; 8 - O cumprimento dos deveres funcionais de um trabalhador que determine
Relator: LOURENÇO MARTINS
circunstancias inerentes a relação juridica laboral, o trabalhador fica sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas; 4 - O acidente sofrido pelo guarda eventual da Camara Municipal ... horas do dia 17 de Março de 1972 - não revela qualquer circunstancia agravadora do risco resultante da circulação automovel no percurso normal do acidentado. Termos em que o recurso não
Relator: ANTONIO VITORINO
atempado dos criterios legais que a Administração ha-de usar, diminuindo desta forma os riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em