PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1973
Relator: MILLER SIMÕES
paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
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Relator: MILLER SIMÕES
paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: LUCAS COELHO
1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos