PGR-CC2011-06-02Parecer n.º 10/2011Relator: MANUEL MATOS1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei nTITULAR DE CARGO POLÍTICOAPOSENTAÇÃOPENSÃO DE APOSENTAÇÃOREMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃO SUPLEMENTARACUMULAÇÃO