TCANsó sumário
01388/06.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
continuaram a beneficiar, por força do art. 03º, n.º 2 do DL n.º 219/2000 de normas legais especiais, de alguns regimes aplicáveis ao funcionalismo público, entre eles
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
continuaram a beneficiar, por força do art. 03º, n.º 2 do DL n.º 219/2000 de normas legais especiais, de alguns regimes aplicáveis ao funcionalismo público, entre eles
Relator: CABRAL BARRETO
facto que lhe deu causa; 2 - Porem, mesmo nas aposentações regidas pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, se o subscritor cessa funções antes ... Moçambique que passou a licença ilimitada em 31 de Março de 1964 e que, continuando nessa situação, foi julgado incapaz para o serviço em 28 de Junho
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: LUCAS COELHO
1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que