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1. PGR-CC2002-05-29

   Parecer n.º 13/1999

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada

   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO UNIFICADA
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • ABONO
   • PENSÃO DEFINITIVA
2. PGR-CC1990-09-27

   Parecer n.º 72/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que

   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • IACAPS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE