00371/09.3BEBRG

Relator: Luís Migueis Garcia

apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local só cabe a final, com decisão transitada. II) - A interpretação da lei ordinária ... assim obtida e aplicada não viola o princípio da igualdade, nem as garantias constitucionais próprias do processo criminal.* * Sumario elaborado pelo Relator

• ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
• APOIO EM PROCESSOS JUDICIAIS
• INTERPRETAÇÃO
• GARANTIAS CONSTITUCIONAIS