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1. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   estipulado . II – Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos do ICERR (Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária), anexos ... sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nesses estatutos e no diploma que os aprova . III – Tendo a contratação do autor ocorrido

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. TRC2022-12-13só sumário

   2085/21.7T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

   • DIREITO DE ESCOLHA DE CONVENÇÃO COLETIVA
   • APLICABILIDADE
   • PORTARIAS DE EXTENSÃO CONCORRENTES
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO
3. TRC2022-10-14só sumário

   2051/21.2T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADES