95-0627

Relator: GUILHERME DA FONSECA

obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico ao que lhes ... entendido não haver lugar ao pagamento de tal indemnização, mas sendo justamente esse o direito peticionado pelos interessados, equivale a dizer que esse acórdão não teve em linha de conta

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE
• INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• RECLAMAÇÃO