09770/13

Relator: COELHO DA CUNHA

verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar

• FALTAS INJUSTIFICADAS
• APLICAÇÃO DA PENA DE DESPEDIMENTO
• APRESENTAÇÃO TARDIA DO ATESTADO DE MÉDICO
• INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL