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1. TRC2015-09-22

   2604/15.8T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
2. TRC2009-01-21

   180/05.9JACBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • DIREITO AO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA