8 resultados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
alçada do tribunal de primeira instância, o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, podendo, só nesses casos, consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido ... destinado a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados…”, sendo que o regime do processo civil seria aplicável por força do art. 4 do CPP, que refere que “Nos casos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
Relator: SÍLVIA PIRES
I. As situações de convite referidas no n.º 3 do art
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Nos termos do art° 286° n° 1 do CPP, o fim