TRG
397/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, todavia, à assistente não se negou nenhuma das vias para ver apreciada a sua pretensão
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Relator: MIGUEZ GARCIA
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, todavia, à assistente não se negou nenhuma das vias para ver apreciada a sua pretensão
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não