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1. TRG2017-06-08

   1751/15.0TBVRL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • PODER OFICIOSO DO JUIZ
   • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
   • REGISTO PREDIAL
2. TRG2008-06-23

   555/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Dispõe o art. 412 n° 3 do CPP que, quando impugne

   • RECURSO
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS