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1. TRE2024-04-23

   394/23.0T8RMR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O pedido de apoio judiciário é extensivo a todos os processos

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • PODERES DO JUIZ
2. TRE2015-10-20

   909/12.9TBLGS.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • BURLA
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2013-10-29

   737/08.6TMAVR-E.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL