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Relator: MANUEL BARGADO
exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir. VI - A autoridade do caso julgado vincula o tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior ... ausência de identidade de sujeitos nas duas ações, não pode falar-se de autoridade do caso julgado. Tanto a exceção como a autoridade de caso julgado pressupõem a identidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
individualidade própria, de que dispunha antes da apensação. IV – Pelo que o autor numa das acções não passa, por efeito da apensação, a ser autor nas outras acções apensadas, devendo ... entender-se que só na acção em que é autor é que este se encontra impedido de depor como testemunha (artº 617º
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
autonomia, a sua individualidade própria, de que dispunha antes da apensação. III – O Autor numa das ações não passa, por efeito da apensação, a ser Autor nas outras ações apensadas ... devendo entender-se que só na ação em que é autor se encontra impedido de depor como testemunha. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
serviços distintos, é insuficiente, para determinar a apensação de ações, a circunstância de a Autora ser a mesma em ambas as ações, o facto de as Rés – na versão destas ... terem atuado como contraparte única da Autora, a circunstância de os mandatários das partes serem os mesmos nas duas ações e o facto de, alegadamente, os meios de prova apresentados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acções, ainda que possa existir identidade subjectiva entre as partes litigantes. 2 – O Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ... abrigo dos poderes de gestão inicial, sempre que exista um erro de percepção da Autora quanto à extensão do benefício de apoio judiciário deferido anteriormente, o juiz decidir deve optar
Relator: PAULA DO PAÇO
considerar que a impugnação judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, tem sempre efeito devolutivo, é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
apreciação conjuntas das ações apensadas. 3 – Tendo sido oferecida como testemunha, a autora da ação que foi apensada, esta apenas poderá depor como parte, ficando inibida de depor como testemunha
Relator: TELES PEREIRA
artigo 121º do CPC, devendo tal impasse ser resolvido com a vinculação do juiz autor do “segundo despacho” ao acatamento do “primeiro despacho
Relator: FERNANDES DA SILVA
comum às acções apensadas, cujos pedidos apenas divergem em termos quantitativos, e tendo os autores sido ouvidos como partes, não podem a seguir ser também inquiridas como testemunhas umas