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1. TRE2023-07-12

   4567/19.1T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não

   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRG2018-04-19

   2950/15.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 79.º-A, n

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • INDEFERIMENTO DOS MEIOS DE PROVA
   • CASO JULGADO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • NOTA DE CULPA