TCONSTsó sumário
95-0361
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas). Operada que foi a revisão constitucional - Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro -, revela-se de interesse averiguar se, na matéria ... vista “a reabertura do processo de adesão” à Convenção. No plano do direito ordinário, nenhuma alteração significativa se verificou. Em sede de direito constitucional, importa referir a revisão levada