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1. TCONST1995-06-22só sumário

   93-0781

   Relator: TAVARES DA COSTA

   direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades e garantias. IV - O principio geral da equiparação que o artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio ... decisão recorrida recusou aplicação, contraria aquela exigencia e, simultaneamente, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais e o direito

   • DIREITO DE ASILO
   • ESTRANGEIRO
   • APATRIDA
   • APOIO JUDICIARIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1995-08-17só sumário

   94-0518

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   extradição, se for certa a não aplicação dessas penas, não obstante elas serem em princípio aplicáveis ao caso, por tal já não ser juridicamente possível. Há, pois, que averiguar ... artigo 30º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal

   • EXTRADIÇÃO
   • LIMITE DA PENA
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PENA DE MORTE