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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 34/1993

    Relator: LUCAS COELHO

    direito fundamental da nacionalidade tem como limite negativo, sob pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações de apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude ... factos descritos na consulta lhe determinaram situações que pressupõem, em princípio, a condição de nacional português, obtendo acolhimento por parte das autoridades portuguesas mercê de actos consilidados pela prática implicando

  2. TCONSTsó sumário

    93-0781

    Relator: TAVARES DA COSTA

    para atribuir a "protecção nacional" - o "tratamento nacional" - se exigiu uma ligação não meramente esporadica ou fortuita com o territorio nacional para assim se justificar, de algum modo, a equiparação ... direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades e garantias. IV - O principio geral da equiparação que o artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio