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Relator: VITAL MOREIRA
forma arbitraria, desnecessaria ou desproporcionada, sob pena de inutilização do proprio principio da equiparação dos estrangeiros e apatridas aos cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do