PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
Brasil”. Caso se entenda ser de acompanhar a reserva formulada quanto ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, acrescentar-se-á, a exemplo do artigo ... artigo 38º, uma reserva à Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto poderá acompanhar o da reserva formulada