2 resultados

1. TCONST1987-02-10só sumário

   86-0118

   Relator: VITAL MOREIRA

   fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados no artigo 32 , de tal modo que ao extraditando assistem os direitos e garantias

   • EXTRADIÇÃO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • ALEGAÇÕES
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
2. PGR-CC1994-10-11

   Parecer n.º 34/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do

   • CIDADÃO NACIONAL
   • NACIONALIDADE
   • CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE
   • PERDA DE NACIONALIDADE
   • APATRIDA
   • CIDADANIA PORTUGUESA