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1. TCONST1995-06-22só sumário

   93-0781

   Relator: TAVARES DA COSTA

   negar, a garantia de acesso aos tribunais para defesa de um direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades e garantias. IV - O principio geral da equiparação ... situação de carencia economica, o direito de impugnarem contenciosamente o acto administrativo denegatorio do reconhecimento do direito de asilo

   • DIREITO DE ASILO
   • ESTRANGEIRO
   • APATRIDA
   • APOIO JUDICIARIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1996-07-11só sumário

   95-0361

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CIDADÃO ESTRANGEIRO
   • APATRIDA
   • DIREITO DE ASILO