PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
Senhor Ministro da Justiça Excelência: I 1. Em informação-parecer prestada no processo nº 74/82 formularam-se as seguintes conclusões: “1ª. Não há objecções de natureza jurídica a opor ... passa por considerações que exorbitam a competência deste corpo consultivo -, a reserva poderá acompanhar o texto do referido artigo 2º do Decreto-Lei nº 281/76, concebendo-se nos seguintes termos