TCONSTsó sumário
95-0361
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se radica nos valores da dignidade do homem, na ideia de uma República de "indivíduos" e não apenas de "cidadãos
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se radica nos valores da dignidade do homem, na ideia de uma República de "indivíduos" e não apenas de "cidadãos
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade colocada resulta seja do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, no seu n. 2, seja do Decreto-Lei n. 391/88, no artigo 1, normas ... reconhecimento do estatuto. O que, consequentemente, levanta problemas de adequação do regime ao texto constitucional, aferidos quer pelo artigo 15, n. 1, quer pelo artigo 20, ou, ainda, pelo artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
matéria de direitos, tem-se retirado a conclusão de que também se encontra constitucionalmente vedade a extradição, quando ao crime corresponda a pena de prisão perpétua
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, revista pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro; 2 - As disposições dos artigos 1 e 2 da mesma
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas). Operada que foi a revisão constitucional - Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro -, revela-se de interesse averiguar se, na matéria ... plano do direito ordinário, nenhuma alteração significativa se verificou. Em sede de direito constitucional, importa referir a revisão levada a cabo pela Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de julho