Parecer n.º 2/1981

Relator: LOPES ROCHA

competencia de um juiz de instrução; 3 - A medida da "custodia" ou "guarda a vista" e igualmente admitida pela doutrina e não implica riscos de excessiva compressão da liberdade

• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PRISÃO PREVENTIVA
• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• INFORMATICA
• APARTIDARISMO
• REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO