PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1981
Relator: LOPES ROCHA
segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder a reais necessidades do processo criminal; 4 - E de ponderar a possibilidade de prisão ou detenção preventiva ... forma adequada para as alterações sugeridas pode consistir no alargamento das excepções ao principio contido no n 2 do referido artigo, segundo a tecnica seguida no artigo 5 da Convenção