Parecer n.º 2/1981

Relator: LOPES ROCHA

segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder a reais necessidades do processo criminal; 4 - E de ponderar a possibilidade de prisão ou detenção preventiva

• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PRISÃO PREVENTIVA
• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• INFORMATICA
• APARTIDARISMO
• REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO