PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1981
Relator: LOPES ROCHA
vista" e igualmente admitida pela doutrina e não implica riscos de excessiva compressão da liberdade e segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder a reais ... prisão ou detenção preventiva de pessoas sujeitas a medidas de segurança privativas da liberdade, havendo suficientes indicios dos respectivos pressupostos, desde que submetida igualmente, e em todos os casos