PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 2/1981
Relator: LOPES ROCHA
crime desenha-se uma significativa corrente de opinião na doutrina e uma tendencia no direito estrangeiro no sentido de uma solução que leve a inclui-la na competencia do Ministerio ... como de todos os anteriores a acusação que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas, seja da competencia de um juiz de instrução; 3 - A medida da "custodia