Parecer n.º 2/1981

Relator: LOPES ROCHA

Policia, antolham-se fundamentadas e não se defrontam com obstaculos de natureza juridico constitucional; 2 - No que respeita a instrução do processo crime desenha-se uma significativa corrente de opinião

• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PRISÃO PREVENTIVA
• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• INFORMATICA
• APARTIDARISMO
• REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO